Trackio Serviços de Informação na Internet LTDA
Vigência: a partir de 3 de novembro de 2026.
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a relação entre TRACKIO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA, CNPJ 62.878.778/0001-55, com sede na Av. Paulista, 1636, Conj. 5, Pavimento 11, Cond. Paulista Corporate, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("TRACKIO" ou "FORNECEDOR"), e a pessoa física ou jurídica que cria conta ou contrata a assinatura da Plataforma Trackio ("CLIENTE").
Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade e Conformidade LGPD ("Política de Privacidade"), que integra estes Termos por referência. Caso não concorde, o CLIENTE não deverá utilizar a Plataforma. A aceitação é registrada eletronicamente, com data, hora, versão, plataforma e identificador da conta.
Estes Termos substituem todas as versões anteriores, inclusive as publicadas no site institucional. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo e-mail dpo@trackio.com.br.
A Plataforma Trackio é um software como serviço (SaaS), em nuvem, licenciado mediante assinatura. Ela se destina à gestão, à geolocalização e ao autorrastreamento de veículos e ativos pelo próprio CLIENTE, por meio de interfaces web e aplicativos móveis (iOS e Android).
A Plataforma processa, de forma automatizada, os dados enviados por Equipamentos de geolocalização compatíveis e os disponibiliza ao CLIENTE, para que ele mesmo visualize, analise e gerencie seus bens. A TRACKIO fornece a ferramenta; o acompanhamento dos bens e toda decisão ou ação decorrente cabem exclusivamente ao CLIENTE.
A atividade econômica principal da TRACKIO é o desenvolvimento e o licenciamento de programas de computador (CNAE 62.03-1-00). A TRACKIO não comercializa, não loca, não instala e não mantém Equipamentos. A TRACKIO não presta serviço de monitoramento remoto, não opera central e não realiza atividade de segurança privada (Seção 1.4).
As funcionalidades variam conforme o plano contratado (Seção 2):
a) Localização e histórico: visualização da posição atual dos ativos, histórico de deslocamentos, cercas virtuais (geofencing) e notificações automáticas configuradas pelo CLIENTE (entrada e saída de área, velocidade, ignição, bateria). As notificações são mensagens automáticas geradas pelo software conforme as regras definidas pelo CLIENTE; a TRACKIO não as recebe, não as avalia e não as responde.
b) Mapas: visualizações de satélite, ruas e tráfego, fornecidas por provedores de mapas de terceiros (Seção 1.20).
c) Telemetria e gestão veicular: odômetro, quilometragem, tempo de uso, consumo e demais indicadores derivados dos dados dos Equipamentos, quando suportados.
d) Manutenção preventiva: agendamento e registro de manutenções por quilometragem, horas ou tempo.
e) Gestão de despesas: registro de abastecimentos, serviços, documentos, tributos, multas e comprovantes.
f) Checklist veicular: criação e preenchimento de checklists digitais de inspeção, com fotos e análise automatizada por IA.
g) Gestão de usuários: controle de acessos e permissões dentro da conta do CLIENTE.
h) Assistente de IA (AZI): apoio à interpretação dos próprios dados do CLIENTE, geração de relatórios e organização de rotinas, por texto ou por voz, com uso limitado conforme o plano. O uso por voz depende de o CLIENTE autorizar o acesso ao microfone no aparelho; o áudio só é captado quando o próprio CLIENTE aciona a gravação e é convertido em texto por modelo de transcrição (Política de Privacidade, Seção 16). A voz também pode ser usada, da mesma forma, em respostas de checklist e no registro de serviços e gastos. O assistente responde sob demanda do CLIENTE e não realiza acompanhamento de veículos nem aciona pessoas ou autoridades.
i) Comandos ao Equipamento: envio, pelo próprio CLIENTE, de comandos suportados pelo seu Equipamento (por exemplo, consulta de posição, reinicialização e, quando o Equipamento tiver essa função, bloqueio ou desbloqueio), nos termos da Seção 1.4.2.
a) Equipamentos compatíveis: a Plataforma processa dados de dispositivos de geolocalização e telemetria compatíveis com seus protocolos e homologados pela ANATEL.
b) Origem dos Equipamentos: a TRACKIO não vende, não loca, não instala e não mantém Equipamentos. O CLIENTE utiliza Equipamentos próprios ou adquiridos de parceiros independentes, que respondem integralmente pela venda, instalação, garantia, assistência e manutenção do hardware. A TRACKIO pode indicar parceiros, sem assumir responsabilidade pela relação entre o CLIENTE e o parceiro.
c) Responsabilidade do CLIENTE: o CLIENTE é responsável pela instalação, pelo funcionamento, pela configuração e pela manutenção dos Equipamentos (diretamente ou por meio do parceiro) e pela contratação e manutenção dos planos de dados (chips M2M ou similares).
d) Legitimidade: o CLIENTE declara que instala Equipamentos apenas em bens de sua propriedade ou posse legítima, ou com autorização expressa do proprietário ou possuidor.
e) Parceiros que prestam monitoramento: se o CLIENTE contratar de um parceiro serviço de monitoramento, central ou pronta-resposta, essa contratação é feita diretamente entre o CLIENTE e o parceiro. Cabe ao CLIENTE verificar se o parceiro tem autorização de funcionamento da Polícia Federal, quando exigida pela Lei nº 14.967/2024. A TRACKIO não participa desse serviço.
A TRACKIO não é empresa de serviços de segurança privada nem empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores, nos termos da Lei nº 14.967/2024, do Decreto nº 13.012/2026 e da Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026.
A TRACKIO não possui, não opera e não oferece:
a) central de monitoramento, central de operações ou equipe que acompanhe os sinais dos Equipamentos dos CLIENTES;
b) supervisores, operadores ou técnicos externos de sistema eletrônico de segurança;
c) monitoramento, vigilância, acompanhamento ou controle remoto de bens, pessoas, numerário ou valores executado pela TRACKIO;
d) recebimento, triagem, verificação ou resposta a alertas, eventos, incidentes ou emergências;
e) inspeção técnica externa ou deslocamento ao local de origem de sinal;
f) acionamento de órgãos de segurança pública, pronta-resposta, apoio tático, escolta ou recuperação de veículos ou bens; nem execução de bloqueio de veículo por iniciativa própria, a pedido do CLIENTE ou em nome dele (a função de bloqueio, quando existente no Equipamento, é acionada exclusivamente pelo próprio CLIENTE, conforme a Seção 1.4.2);
g) rastreamento de numerário ou valores como serviço;
h) garantia de segurança, integridade, localização ou recuperação de qualquer bem.
O CLIENTE declara ciência de que:
a) a Plataforma é fornecida como produto (licença de software). A Lei nº 14.967/2024 (art. 24) exclui da atividade de empresa de monitoramento a "comercialização isolada de produtos relacionados a esses serviços". O Decreto nº 13.012/2026 (art. 34, §4º) define comercialização isolada como a locação, a venda, a instalação e a manutenção de equipamentos "sem a correspondente prestação de serviços de monitoramento remoto" e inclui, entre os equipamentos, os softwares e servidores destinados ao registro das informações (art. 35, VI);
b) o acompanhamento dos bens é realizado pelo próprio CLIENTE, em proveito do seu patrimônio e da sua atividade. Para empresas, a Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026 (art. 44, §2º) prevê que o rastreamento de bens em proveito exclusivo do próprio patrimônio independe de autorização da Polícia Federal;
c) a Plataforma não atende aos requisitos exigidos de empresas de monitoramento (central, profissionais registrados, inspeção técnica, acionamento de autoridades) e não se destina a substituí-las;
d) caso o CLIENTE seja ou pretenda ser prestador de serviços de segurança privada ou de monitoramento a terceiros, deverá obter e manter autorização de funcionamento da Polícia Federal e cumprir integralmente a legislação aplicável, utilizando a Plataforma apenas como ferramenta de software sob sua própria autorização. A TRACKIO não fornece, não garante e não assessora essa conformidade;
e) a TRACKIO não responde por multas, sanções ou prejuízos decorrentes do descumprimento, pelo CLIENTE, da Lei nº 14.967/2024 e de suas normas regulamentares.
a) Quem aciona: a Plataforma apenas disponibiliza ao CLIENTE uma interface para enviar ao seu próprio Equipamento os comandos que esse Equipamento suporta. Nenhum comando é enviado pela TRACKIO, por seus colaboradores ou por sistema automático da TRACKIO: todo comando depende de ação do próprio CLIENTE ou de usuário por ele autorizado.
b) Confirmação de identidade: comandos sensíveis, como bloqueio, imobilização ou corte de combustível ou ignição, exigem confirmação pela senha da conta ou por biometria do aparelho antes do envio. O CLIENTE é responsável por não compartilhar sua senha e por gerenciar os usuários com essa permissão.
c) Disponibilidade da função: o bloqueio só existe se o Equipamento do CLIENTE tiver essa função e estiver instalado e configurado para ela. A TRACKIO não instala, não configura e não garante o funcionamento do relé ou do circuito de bloqueio.
d) Execução não garantida: a execução depende do Equipamento, do chip M2M, da cobertura de rede e do processamento do próprio Equipamento. A Plataforma informa o status recebido do Equipamento (por exemplo, enviado, confirmado, sem confirmação), mas não garante que o comando seja executado nem o momento da execução.
e) Uso responsável: o CLIENTE se compromete a:
- enviar comandos de bloqueio somente para bens de sua propriedade ou posse legítima;
- avaliar as condições do veículo e do local antes de acionar o bloqueio, evitando que o veículo seja imobilizado em movimento ou em situação que coloque pessoas em risco, conforme as orientações do fabricante ou instalador do Equipamento;
- não utilizar o bloqueio para reter veículo de terceiro, cobrar dívida ou constranger pessoa.
f) Comando livre: quando disponível, o envio de comando em sintaxe própria do Equipamento ("comando livre") é de uso técnico e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
g) Registro: a Plataforma registra cada comando (usuário, data, hora, conteúdo e status) para fins de segurança, auditoria e defesa de direitos.
h) Responsabilidade: os efeitos do acionamento de comandos pelo CLIENTE são de sua responsabilidade, ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor e os danos causados por falha comprovada do software da TRACKIO.
O CLIENTE declara ciência e concorda, como condição para usar a Plataforma, que:
a) a AZI e a análise automatizada de checklists funcionam com modelos de inteligência artificial de terceiros, fornecidos à TRACKIO por meio da plataforma IATOOLS e de provedores como OpenAI e Anthropic, que processam as perguntas, os textos transcritos, o contexto necessário e as imagens de checklist enviados pelo CLIENTE;
b) esse processamento pode ocorrer fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos (Política de Privacidade, Seções 8.1 e 8.3);
c) os provedores são contratados em modalidade paga, cujos termos preveem que o conteúdo enviado não é usado para treinar os modelos deles, podendo retê-lo por prazo limitado para prevenção de abuso e segurança;
d) as respostas da IA são automáticas, podem conter erros e não substituem a avaliação do próprio CLIENTE ou de profissional qualificado;
e) o CLIENTE não deve inserir nas conversas dados pessoais sensíveis ou dados de terceiros sem base legal.
O CLIENTE que não concordar com esta Seção não deve utilizar a Plataforma.
Leia com atenção antes de usar a Plataforma.
a) Ferramenta de apoio, não de decisão. As informações, os alertas, os lembretes de manutenção, as análises de checklist e as respostas da IA (AZI) são automáticas e informativas. Elas podem conter erros, atrasos ou imprecisões e não substituem a avaliação de um mecânico, de uma oficina, do fabricante do veículo, do instalador do Equipamento ou de outro profissional qualificado.
b) A decisão é do CLIENTE. Toda decisão sobre o veículo, como rodar, parar, consertar, trocar peça, fazer manutenção ou acionar bloqueio, é tomada exclusivamente pelo CLIENTE, sob sua responsabilidade.
c) Consulte um profissional. Antes de tomar decisões que possam afetar o funcionamento, a integridade ou o valor do veículo, e antes de instalar ou configurar Equipamentos ou acionar comandos, o CLIENTE deve consultar o seu mecânico, a oficina, o fabricante, o instalador ou outro especialista de sua confiança. Isso vale especialmente para veículos de alto valor, importados, blindados, de coleção ou com sistemas eletrônicos sensíveis.
d) Se tiver dúvida, não use. O CLIENTE que não concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade, ou que entenda que o uso da Plataforma, dos Equipamentos ou dos comandos possa causar risco ou prejuízo ao seu veículo, a pessoas ou ao seu negócio, não deve utilizar a Plataforma ou a funcionalidade correspondente.
e) Ciência. Ao aceitar estes Termos, o CLIENTE declara que leu esta Seção, compreendeu os riscos e as limitações descritos e decidiu usar a Plataforma de forma livre e informada.
O CLIENTE é o único responsável por:
a) Equipamentos e conectividade, conforme a Seção 1.3;
b) Uso da Plataforma em conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação;
c) Veracidade e legalidade dos dados inseridos (ativos, usuários, configurações);
d) Acompanhamento e ações: a consulta aos dados, a interpretação das notificações e a adoção de qualquer providência. A TRACKIO não acompanha os dados nem age em razão deles;
e) Comandos ao Equipamento, conforme a Seção 1.4.2;
f) Credenciais e usuários: a guarda de suas credenciais, a gestão dos usuários que autoriza e todas as atividades realizadas na conta;
g) Pessoas vinculadas aos bens: na condição de controlador de dados pessoais (Seção 1.16), definir a base legal, informar previamente e obter consentimento, quando exigido, de motoristas, condutores, colaboradores, familiares ou quaisquer pessoas cuja localização possa ser inferida dos dados;
h) Conformidade legal com as normas aplicáveis à sua atividade, inclusive trânsito, transporte, relações de trabalho, segurança privada e proteção de dados;
i) Gestão da assinatura: cancelamento tempestivo e atualização dos dados de pagamento.
a) Web: navegadores modernos atualizados (recomendado Google Chrome).
b) iOS: aplicativo na Apple App Store.
c) Android: aplicativo na Google Play Store.
d) A TRACKIO pode atualizar os aplicativos e a interface web (correções, segurança, novas funcionalidades, mudanças de interface). O CLIENTE deve manter aplicativos e navegadores atualizados; não há suporte a versões fora dos requisitos mínimos.
a) Equipamento compatível com chip M2M ativo; b) internet estável (mínimo de 2 Mbps) ou dados móveis; c) navegador atualizado com JavaScript; d) iOS 14.0+ ou Android 8.0+.
a) Precisão de GPS: tipicamente de 5 a 10 metros em condições normais, sujeita a obstruções, clima, interferências, qualidade do Equipamento e disponibilidade de satélites.
b) Registros mensais: o Plano Pro cobre 22.320 registros por mês por conta (média de 1 registro a cada 2 minutos para um veículo), compartilhados entre os Equipamentos da conta. O CLIENTE configura a frequência de envio por Equipamento (de 10 segundos a 30 minutos).
- i) Período: contado da contratação e zerado na renovação.
- ii) Alerta de consumo: a 80% (17.856 registros).
- iii) Excesso: o envio de novos registros fica suspenso até a renovação ou a contratação de pacote adicional; o histórico e o acesso permanecem disponíveis.
- iv) Pacote adicional: R$ 3,90 por 22.320 registros, válidos até o fim do ciclo, com ativação imediata e sem limite de pacotes.
c) Atrasos: até 5 minutos em condições normais, até 30 minutos com sinal fraco e períodos maiores em perda prolongada de conectividade. Não há garantia de entrega imediata.
d) Retenção e consulta de dados de localização: os dados são retidos por 12 (doze) meses. Os últimos 3 (três) meses ficam disponíveis para consulta direta no aplicativo e na web. O período entre 3 e 12 meses é disponibilizado mediante solicitação do CLIENTE pelos canais de suporte, atendida em prazo de 5 minutos a 24 horas, conforme a demanda. Após 12 meses, os dados são excluídos ou anonimizados de forma permanente.
e) Limite de veículos: Plano Free, 1 veículo; Plano Pro, sem limite fixo, limitado pelo consumo de registros.
f) Perda de sinal: sem cobertura de rede ou GPS, a posição não é atualizada até o restabelecimento.
A TRACKIO empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível continuamente, com SLA de 99,5% de disponibilidade mensal. Ficam excluídas desse cálculo:
a) manutenções programadas comunicadas previamente;
b) falhas na internet ou nos provedores do CLIENTE;
c) falhas em Equipamentos ou chips M2M;
d) força maior ou caso fortuito.
A TRACKIO oferece suporte ao uso do aplicativo e da Plataforma pelos canais e horários divulgados. O suporte abrange:
- dúvidas de utilização;
- cadastro;
- configuração de funcionalidades;
- cobrança;
- falhas do software;
- configuração, no software, do vínculo entre o Equipamento e a conta.
Para diagnosticar falhas, o suporte pode consultar dados técnicos da conta, com registro. O suporte da TRACKIO é suporte de software e não constitui assistência técnica a equipamento eletrônico de segurança.
O suporte não inclui:
a) instalação, manutenção, assistência técnica ou inspeção de Equipamentos, que são de responsabilidade do CLIENTE ou do parceiro fornecedor;
b) configuração de chips M2M ou planos de dados;
c) treinamento individualizado ou consultoria de gestão de ativos;
d) localização de veículos, informação de posições, interpretação de dados de localização, acompanhamento de deslocamentos, avaliação de notificações, envio de comandos em nome do CLIENTE ou orientação de resposta a eventos, incidentes ou emergências. Solicitações dessa natureza serão recusadas, e o CLIENTE será orientado a consultar os dados ou acionar os comandos diretamente na sua conta;
e) consultoria jurídica ou de conformidade regulatória.
A TRACKIO pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Quando a alteração for relevante, comunicará o CLIENTE com antecedência razoável e, quando aplicável, dará período de transição para exportação de dados.
Alterações destes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail e na Plataforma. O aplicativo pedirá novo aceite da versão vigente. Quem não concordar pode cancelar a assinatura sem multa antes da vigência.
A TRACKIO pode suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação (imediata nos casos de risco ou ilicitude), em caso de:
a) violação destes Termos ou da lei;
b) inadimplência;
c) uso indevido, fraudulento ou proibido (Seção 1.17);
d) determinação de autoridade competente;
e) denúncia fundamentada de rastreamento indevido de pessoa.
Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso, são anonimizados de forma irreversível ou excluídos, ressalvada a retenção exigida por lei ou necessária à prevenção de fraudes e à defesa de direitos, pelos prazos da Política de Privacidade.
O CLIENTE pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer tempo, pelo e-mail dpo@trackio.com.br. Na exclusão, os dados que identificam o CLIENTE e seus bens são anonimizados (Política de Privacidade, Seção 7.6); uma assinatura ativa é encerrada sem nova cobrança, observadas as Seções 2.6 a 2.8.
Todos os direitos sobre a Plataforma (software, código, design, marcas, textos, gráficos) pertencem à TRACKIO ou a seus licenciadores (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998). O CLIENTE recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. São vedadas a engenharia reversa, a descompilação, a cópia e a modificação.
Os dados inseridos pelo CLIENTE permanecem de sua titularidade. O CLIENTE, inclusive na condição de controlador dos dados de seus bens, autoriza a TRACKIO a anonimizar esses dados e a utilizar os dados resultantes, que não permitem identificar pessoa, veículo ou trajeto individual, para estatísticas, pesquisa, desenvolvimento e melhoria da Plataforma, inclusive para o treinamento e a avaliação de modelos de inteligência artificial. Dados efetivamente anonimizados não são dados pessoais (art. 12 da LGPD) e podem ser mantidos após o encerramento da conta. A TRACKIO também pode usar as sugestões de melhoria enviadas pelo CLIENTE.
a) Danos excluídos. Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor, a TRACKIO não responde por:
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
- furto, roubo, dano, perda ou não recuperação de veículos ou bens;
- efeitos de comandos acionados pelo CLIENTE (Seção 1.4.2);
- danos ao veículo, a pessoas ou a bens decorrentes de decisões tomadas pelo CLIENTE com base em informações, alertas, recomendações ou respostas da Plataforma ou da IA (Seção 1.4.4).
b) Preço e risco. O CLIENTE reconhece que o preço da assinatura (a partir de R$ 12,90 por veículo por mês) foi fixado considerando que a TRACKIO fornece uma ferramenta de software de gestão, e não seguro, garantia, manutenção ou proteção do veículo, e que a responsabilidade da TRACKIO é limitada nos termos desta Seção. O valor do veículo ou do bem cadastrado não altera a natureza do serviço nem amplia a responsabilidade da TRACKIO.
c) Teto para cliente pessoa jurídica. Para o CLIENTE pessoa jurídica, a responsabilidade total da TRACKIO fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano (para planos mensais, o equivalente às mensalidades pagas nesse período; para planos anuais, o valor da anuidade vigente).
d) Cliente consumidor. Para o CLIENTE pessoa física que utilize a Plataforma como destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e esta Seção vale nos limites por ele admitidos. Em qualquer caso, a TRACKIO não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do CLIENTE ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), inclusive uso em desacordo com estes Termos ou com as orientações da Seção 1.4.4.
e) Exceções. Os limites desta Seção não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da TRACKIO, nem a incidentes de segurança de dados de sua responsabilidade.
A Plataforma funcionará substancialmente conforme a descrição destes Termos. Não há garantia de:
- funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
- precisão absoluta dos dados de localização (Seção 1.8);
- execução de comandos pelo Equipamento (Seção 1.4.2);
- adequação a exigências regulatórias específicas da atividade do CLIENTE.
Excluem-se as demais garantias implícitas, na extensão permitida em lei.
a) O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que detalha categorias de dados, bases legais, finalidades, retenção, compartilhamento, transferência internacional, direitos dos titulares e segurança.
b) Papéis:
- O CLIENTE é controlador dos dados de localização, de telemetria e dos dados das pessoas vinculadas aos seus bens e à sua conta, pois decide as finalidades e os meios.
- A TRACKIO é operadora desses dados e os trata de forma automatizada, conforme as configurações do CLIENTE e estes Termos.
- A TRACKIO é controladora dos dados de conta, faturamento, uso da Plataforma, segurança, prevenção a fraudes e dos dados anonimizados que produzir (Seção 1.13).
c) Acordo de tratamento: esta Seção e a Política de Privacidade constituem o instrumento de tratamento de dados entre controlador e operadora (art. 39 da LGPD). A TRACKIO:
- trata os dados apenas para as finalidades da Plataforma;
- adota as medidas de segurança descritas na Política;
- utiliza os suboperadores listados na Política;
- auxilia o CLIENTE no atendimento a titulares;
- comunica incidentes ao CLIENTE sem demora;
- ao término, exclui, anonimiza ou devolve os dados, salvo retenção legal.
d) Acesso técnico: o acesso humano de colaboradores da TRACKIO a dados de localização limita-se a desenvolvimento, correção de falhas, suporte solicitado, segurança, ordem legal e estatísticas agregadas, sob menor privilégio e com registro. Nenhum colaborador realiza acompanhamento de bens, envia comandos ou age em razão dos dados.
e) Requisições de autoridades: a TRACKIO atende apenas requisições formais com fundamento legal, limitadas ao que foi requisitado e registradas, e informa o CLIENTE quando permitido. A TRACKIO não comunica ocorrências a órgãos de segurança pública por iniciativa própria nem em nome do CLIENTE. O CLIENTE pode exportar os próprios dados para apresentá-los às autoridades.
É vedado ao CLIENTE e a seus usuários utilizar a Plataforma ou os Equipamentos para:
a) prestar a terceiros, com ou sem remuneração, serviço de monitoramento, rastreamento de numerário, bens ou valores, vigilância, pronta-resposta ou qualquer serviço de segurança privada, sem autorização de funcionamento válida da Polícia Federal;
b) apresentar-se a terceiros como "central de monitoramento", "central de rastreamento" ou equivalente utilizando a marca, o nome ou a infraestrutura da TRACKIO, ou anunciar a Plataforma como serviço de monitoramento ou de segurança;
c) localizar pessoa natural sem base legal, em especial: sem o seu conhecimento; cônjuge, companheiro(a), ex-parceiro(a) ou familiar adulto sem consentimento; menores sem ser o responsável legal; empregados fora das finalidades e do horário de trabalho ou sem informação prévia clara;
d) perseguir, intimidar, ameaçar, discriminar ou praticar qualquer ilícito contra pessoa;
e) instalar Equipamento ou acionar comando de bloqueio em bem que não seja de sua propriedade ou posse legítima, sem autorização do proprietário ou possuidor;
f) enviar código malicioso, tentar acesso não autorizado, interferir na operação da Plataforma ou de outros usuários ou realizar engenharia reversa;
g) qualquer finalidade contrária à lei, à ordem pública ou a direitos de terceiros.
O CLIENTE indenizará e manterá indenes a TRACKIO, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, sanções, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de:
- uso indevido ou proibido da Plataforma;
- comandos acionados em desacordo com a Seção 1.4.2;
- violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de leis;
- tratamento ilícito de dados de terceiros pelo CLIENTE;
- exercício, pelo CLIENTE, de atividade de segurança privada ou monitoramento sem autorização.
Para o CLIENTE consumidor, esta Seção se aplica nos limites do Código de Defesa do Consumidor.
a) Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais do plano constituem o acordo integral.
b) Cessão: vedada ao CLIENTE sem anuência escrita da TRACKIO.
c) Nulidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
d) Tolerância: não implica renúncia ou novação.
e) Comunicações: pelo e-mail cadastrado e por notificações na Plataforma.
f) Lei e foro: leis da República Federativa do Brasil. Para o CLIENTE consumidor, foro do seu domicílio; nos demais casos, foro da comarca de São Paulo/SP.
Os dados são processados por suboperadores contratados sob cláusulas de proteção de dados, listados nominalmente e atualizados na Política de Privacidade (Seção 8.1). Entre eles estão:
- infraestrutura em nuvem;
- gateway de pagamento;
- provedores de comunicação, de autenticação e de mapas;
- provedores de inteligência artificial.
Os provedores de mapas e de geocodificação recebem coordenadas para exibir o mapa e converter coordenadas em endereço.
A TRACKIO não vende dados pessoais e não compartilha dados de localização com anunciantes, seguradoras, financeiras, associações de proteção veicular ou empresas de segurança privada. Ficam ressalvados a integração ou a exportação decididas pelo próprio CLIENTE.
Os direitos dos titulares e os canais para exercê-los estão descritos na Política de Privacidade:
- acesso;
- correção;
- eliminação ou anonimização;
- portabilidade;
- oposição;
- revogação de consentimento.
Quando o CLIENTE for o controlador, a TRACKIO encaminhará a solicitação a ele e o auxiliará no atendimento.
A Plataforma é oferecida como Software as a Service, mediante assinatura recorrente. O CLIENTE adquire o direito de uso durante a vigência da assinatura, não a propriedade do software.
2.2.1 Plano Free: gratuito, para experimentação. Inclui:
a) gestão de serviços sem imagens;
b) checklist básico sem imagens;
c) assistente de IA limitado a 100 perguntas por mês;
d) 1 usuário;
e) 1 veículo;
f) sujeito ao limite de registros (Seção 1.8.b).
2.2.2 Plano Pro: acesso completo, ressalvadas as limitações técnicas gerais (Seção 1.8):
a) Mensal: R$ 12,90 por veículo;
b) Anual: R$ 118,90 por veículo (cerca de 30% de desconto sobre 12 mensalidades);
c) sujeito ao limite de registros, com pacotes adicionais.
São 30 (trinta) dias de Plano Pro, mediante pré-aprovação com dados de pagamento válidos.
Para evitar a cobrança automática, o CLIENTE deve cancelar antes do término do período de teste. Sem o cancelamento, a cobrança ocorre no dia seguinte ao fim do teste, na modalidade escolhida na pré-aprovação.
A data de término do teste fica visível na seção "Plano Contratado" da Plataforma. [Recomendado: aviso por e-mail ou push alguns dias antes da primeira cobrança — ver parecer.]
2.4.1 Tabela
| Plano | Modalidade | Preço por veículo | Desconto |
|---|---|---|---|
| Free | Gratuito | R$ 0,00 | N/A |
| Pro | Mensal | R$ 12,90 | N/A |
| Pro | Anual | R$ 118,90 | ~30% |
| Pacote adicional de registros | Avulso | R$ 3,90 | N/A |
Os preços podem ser atualizados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias; a alteração vale a partir do ciclo seguinte.
2.4.2 Frequência
a) Primeira cobrança: no ato da contratação ou no dia seguinte ao fim do teste, se não houver cancelamento.
b) Cobranças seguintes: a cada 30 dias (mensal) ou a cada 12 meses (anual), na mesma data.
2.4.3 Formas de pagamento
As formas aceitas são:
- cartão de crédito, com cobrança recorrente automática autorizada pelo CLIENTE;
- Pix;
- boleto bancário;
- transferência bancária.
As opções disponíveis aparecem na Plataforma, e os pagamentos são processados por gateway terceirizado (Política de Privacidade, Seção 8.1).
Nas modalidades sem cobrança automática, o CLIENTE deve pagar até a data de vencimento. Sem o pagamento, o acesso ao Plano Pro fica suspenso até a regularização.
O período de teste (Seção 2.3) é concedido exclusivamente mediante cadastro de cartão de crédito para pré-aprovação. As demais formas de pagamento ficam disponíveis para a contratação e a renovação do Plano Pro após o teste.
Plano Pro mensal com 1 veículo (R$ 12,90 por mês). Não há fidelidade além do ciclo pago.
a) Mensal: a qualquer momento e sem multa, pela opção "Plano Contratado" no aplicativo ou na web. O cancelamento vale ao fim do ciclo vigente, sem nova cobrança.
b) Anual: a qualquer momento e sem multa. O acesso é mantido até o fim do período pago, sem reembolso proporcional, ressalvada a Seção 2.8.
c) Teste: cancelar antes do término dos 30 dias para evitar a cobrança.
Cobranças já efetuadas não são reembolsáveis, pois correspondem a período de serviço disponibilizado. Ficam ressalvados o direito de arrependimento (Seção 2.8), a falha comprovada de prestação e as demais hipóteses legais.
O CLIENTE consumidor pode desistir em 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do início da prestação (art. 49 do CDC), independentemente de ter usado o aplicativo. O pedido é feito pelos canais de suporte, e o estorno é integral, em até 10 dias úteis.
A Plataforma funcionará substancialmente conforme descrito. A garantia não cobre uso indevido, falhas de Equipamentos do CLIENTE, conectividade ou força maior. Os prazos de reclamação seguem o art. 26 do CDC.
A TRACKIO fornece informações claras sobre serviços, preços, pagamento, cancelamento e reembolso (art. 6º, III, do CDC) e comunica previamente as alterações comerciais.
Aceite eletrônico registrado na Plataforma. Versão 6.0, atualizada em 2 de novembro de 2026.